Art. 2º da Lei nº 14.666/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Artigo 2

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Art. 2º São princípios da PNEEJC:

I - elevação da escolaridade do jovem empreendedor do campo;

II - capacitação e formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações direcionadas ao meio rural;

III - desenvolvimento sustentável;

IV - respeito às diversidades regionais e locais;

V - cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as iniciativas do jovem empreendedor do campo;

VI - promoção do acesso do jovem empreendedor do campo ao crédito rural;

VII - promoção da inclusão social e da igualdade de direitos entre homens e mulheres no meio rural; e

VIII - transversalidade com as demais políticas agrícolas, ambientais, educacionais e de assistência técnica e de extensão rural.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Conteudo atualizado em 13/09/2023