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Art. 4º da Lei nº 14.691/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).




Artigo 4



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Art. 4º (VETADO).


Conteudo atualizado em 17/10/2023