Art. 5º da Lei nº 14.691/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 17/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Simone Nassar Tebet
Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2023 e retificado no DOU de 5.10.2023

Conteudo atualizado em 17/10/2023