Art. 3º da Lei nº 14.726/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.

Artigo 3

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Art. 3º A gratificação pelo exercício cumulativo de ofícios será devida aos membros da Defensoria Pública da União que forem designados em substituição por período superior a 3 (três) dias úteis.

§ 1º O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do membro designado em substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício cumulativo de ofícios e será pago pro rata tempore.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de acumulação decorrentes de vacância de ofícios e às substituições automáticas.

§ 3º As designações previstas no caput deste artigo deverão recair em membro específico.

§ 4º Não será devida a gratificação de que trata este artigo nas hipóteses de:

I - substituição em feitos determinados;

II - atuação conjunta de membros da Defensoria Pública da União;

III - atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e

IV - atuação em regime de plantão.

§ 5º A designação em substituição que importe acumulação de ofícios dar-se-á, preferencialmente, entre membros da mesma categoria e localidade do substituído.

§ 6º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Conteudo atualizado em 18/08/2024