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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 18/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º (VETADO).
Art. 4º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento. (Promulgação partes vetadas)