Art. 1º da Lei nº 14.734/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Artigo 1

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Art. 17. .................................................................................

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VI - fornecer instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;

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XI - (VETADO).” (NR)

“
Conteudo atualizado em 29/11/2023