Art. 2º da Lei nº 14.734/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Artigo 2

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Art. 20. .................................................................................

.........................................................................................................

IV - (VETADO).

................................................................................................ ” (NR)

Art. 2º (VETADO).

Brasília, 23 de novembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra

Conteudo atualizado em 29/11/2023