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Art. 1º da Lei nº 14.748/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.




Artigo 1



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Art. 1º  O art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“
Conteudo atualizado em 29/07/2025