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Art. 2º da Lei nº 14.764/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 27/12/2023