Art. 3º da Lei nº 14.764/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								9.220.000
	Projetos
0033 163S	Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP	02 122							3.790.000
0033 163S 3982	Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP - No Município de Tupã - SP	02 122							3.790.000
	Edifício-sede adquirido (unidade): 1		F	5-IFI	2	90	0	1000	3.790.000
0033 163T	Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS	02 122							5.430.000
0033 163T 5224	Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS - No Município de Corumbá - MS	02 122							5.430.000
	Edifício-sede adquirido (unidade): 1		F	5-IFI	2	90	0	1000	5.430.000
TOTAL - FISCAL									9.220.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.220.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.435.000
	Projetos
0033 163Y	Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO	02 122							2.435.000
0033 163Y 5512	Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO	02 122							2.435.000
	Terreno adquirido (unidade): 1		F	5-IFI	2	90	0	1000	2.435.000
TOTAL - FISCAL									2.435.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.435.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								39.000.000
	Projetos
0033 161H	Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife	02 122							39.000.000
0033 161H 1695	Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife - No Município de Recife - PE	02 122							39.000.000
	Imóvel adquirido (unidade): 1		F	5-IFI	2	90	0	1000	39.000.000
TOTAL - FISCAL									39.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									39.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								130.329
	Projetos
0033 10WS	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM	02 122							130.329
0033 10WS 0211	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM	02 122							130.329
	Edifício construído (percentual de execução física): 1		F	4-INV	2	90	0	1000	130.329
TOTAL - FISCAL									130.329
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									130.329

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								3.790.000
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							3.790.000
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							3.790.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	3.790.000
TOTAL - FISCAL									3.790.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.790.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								5.430.000
	Projetos
0033 15TM	Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K"	02 122							5.430.000
0033 15TM 3928	Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" - No Município de São Paulo - SP	02 122							5.430.000
			F	5-IFI	2	90	0	1000	5.430.000
TOTAL - FISCAL									5.430.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.430.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.435.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							2.435.000
0033 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional	02 122							2.435.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	2.435.000
TOTAL - FISCAL									2.435.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.435.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								39.130.329
	Atividades
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							39.130.329
0033 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional	02 122							39.130.329
			F	3-ODC	2	90	0	1000	39.130.329
TOTAL - FISCAL									39.130.329
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									39.130.329

Conteudo atualizado em 27/12/2023