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Art. 4º da Lei nº 14.765/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.




Artigo 4



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Art. 4º Os pedidos de concessão do benefício, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.


Conteudo atualizado em 27/12/2023