MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 5º da Lei nº 14.765/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 27/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O valor da pensão especial instituída por esta Lei será reajustado sempre no mês de janeiro, de acordo com a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do índice que reajusta as aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Parágrafo único. O beneficiário da pensão faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário em valor idêntico ao da remuneração do mês de dezembro.


Conteudo atualizado em 27/12/2023