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Art. 2º da Lei nº 14.807/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de janeiro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2024.

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