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Art. 3º da Lei nº 14.856/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.856, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.




Artigo 3



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Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024.


Conteudo atualizado em 28/05/2024