Art. 4º da Lei nº 14.856/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.856, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Artigo 4

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2024 - Edição extra.

ANEXO V
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 120, INCISO IV, DA LDO-2024, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2024
								R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	CRIAÇÃO	PROVIMENTO
		QTDE	DESPESA
			NO EXERCÍCIO			ANUALIZADA
			PRIMÁRIA	FINANCEIRA	TOTAL	PRIMÁRIA	FINANCEIRA	TOTAL
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):
..................................................................................................................................................................................................................................................................................................
5.3. Fundo Constitucionald do Distrito Federal – FCDF	-	2.084	159.166.893	-	159.166.893	318.333.787	-	318.333.787
5.3.1 Fixação de Efetivos – PCDF	-	800	77.141.981	-	77.141.981	154.283.964	-	154.283.964
5.3.2 Fixação de Efetivos – PMDF	-	1.284	82.024.912	-	82.024.912	164.049.823	-	164.049.823

Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto								VALOR
10.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal								159.166.893
..................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Conteudo atualizado em 28/05/2024