Lei nº 14.890/2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do…

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.890, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.890, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								7.377.849
	Atividades
5113 4002	Assistência ao Estudante de Ensino Superior	12 364							7.377.849
5113 4002 0020	Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste	12 364							7.377.849
	Estudante assistido (unidade): 2.476		F	3-ODC	2	90	0	1000	7.334.123
			F	4-INV	2	90	0	1000	43.726
TOTAL - FISCAL									7.377.849
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.377.849


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5111	Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade								7.377.849
	Operações Especiais
5111 00VI	Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral	12 368							7.377.849
5111 00VI 0001	Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional	12 368							7.377.849
			F	3-ODC	2	40	8	1000	7.377.849
TOTAL - FISCAL									7.377.849
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.377.849

Conteudo atualizado em 18/06/2024