Art. 3º da Lei nº 14.890/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.890, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								7.377.849
	Atividades
5113 4002	Assistência ao Estudante de Ensino Superior	12 364							7.377.849
5113 4002 0020	Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste	12 364							7.377.849
	Estudante assistido (unidade): 2.476		F	3-ODC	2	90	0	1000	7.334.123
			F	4-INV	2	90	0	1000	43.726
TOTAL - FISCAL									7.377.849
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.377.849


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5111	Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade								7.377.849
	Operações Especiais
5111 00VI	Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral	12 368							7.377.849
5111 00VI 0001	Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional	12 368							7.377.849
			F	3-ODC	2	40	8	1000	7.377.849
TOTAL - FISCAL									7.377.849
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.377.849

Conteudo atualizado em 18/06/2024