MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º da Lei nº 14.891/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.891, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 18/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, relativo a Recursos Próprios Livres da UO, no valor de R$ 177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais); e

II - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 79.770.000,00 (setenta e nove milhões setecentos e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 18/06/2024