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Art. 34 da Lei nº 14.902/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.




Artigo 34



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Art. 34. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - arts. 1º a 29 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018;

II - inciso II do caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.


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