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Art. 35 da Lei nº 14.902/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.




Artigo 35



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Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - em 1º de abril de 2024, quanto aos arts. 9º a 11; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 27 de junho de 2024; 203º da Independência e 136 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luis Manuel Rebelo Fernandes

Fernando Haddad

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2024.

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