Art. 35 da Lei nº 14.903/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Artigo 35

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Art. 35. Os recursos destinados ao fomento cultural, executados por meio dos regimes previstos no art. 2º desta Lei, poderão ser originários de quaisquer fontes ou mecanismos dos sistemas de financiamento à cultura, entre os quais se incluem:

I - dotações orçamentárias;

II - fundos públicos destinados às políticas públicas culturais;

III - captação de recursos privados, com ou sem incentivo fiscal;

IV - captação de recursos complementares;

V - rendimentos obtidos durante a execução da ação cultural;

VI - outras fontes ou mecanismos previstos em legislação específica.

Parágrafo único. As regras sobre chamamento público, quando houver, e os procedimentos de execução de recursos e de prestação de contas aplicáveis no caso concreto serão aqueles definidos no regime jurídico escolhido pela administração pública no processo administrativo respectivo, conforme o disposto no art. 2º desta Lei.

Seção II

Das Dotações Orçamentárias e dos Fundos Públicos de Cultura

Conteudo atualizado em 12/07/2024