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Art. 3º da Lei nº 14.980/2024




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.




Artigo 3