Art. 15 da Lei nº 15.068/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Artigo 15

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Art. 15. O art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. .............................................................................................................

............................................................................................................................

VII - os empreendimentos de economia solidária.

............................................................................................................................

§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

....................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 27/12/2024