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Art. 16 da Lei nº 15.068/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 27/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

José Wellington Barroso de Araujo Dias

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Simone Nassar Tebet

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024

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Conteudo atualizado em 27/12/2024