Art. 178 da Lei nº 15.080/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Artigo 178

×Conteúdo atualizado em 08/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 178. As proposições legislativas e os respectivos autógrafos referentes às leis de que trata o art. 165 da Constituição, aos créditos adicionais e às suas alterações deverão ser também encaminhados em meio eletrônico, inclusive, quando for o caso, em bancos de dados, na forma prevista por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.

§ 1º A integridade entre os projetos de lei de que trata o caput e os meios eletrônicos é de responsabilidade do Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 2º A integridade entre os autógrafos referidos neste artigo e os meios eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional.

§ 3º O banco de dados com indicações de remanejamentos que envolvam emendas individuais, enviado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo federal em razão do disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, deverá ter a mesma estrutura daquele utilizado para abrigar as justificativas de impedimentos de ordem técnica apresentadas ao Congresso Nacional.

§ 4º Os autógrafos de proposições legislativas referentes a créditos adicionais deverão ser encaminhados pelo Poder Legislativo em formato previamente acordado com o Poder Executivo federal ou, caso não haja formato acordado, em arquivo do tipo planilha eletrônica, com os dados estruturados em colunas.

Conteudo atualizado em 08/01/2025