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Art. 179 da Lei nº 15.080/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.




Artigo 179



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Art. 179. A relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação, em conformidade com o disposto no caput e no § 2º do art. 21 da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, consta do Anexo VII a esta Lei.


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