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Art. 3º da Lei nº 15.202/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.202, de 11.9.2025 - Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).


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Artigo 3

Art. 3º A CNDB conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I – nome, filiação, local e data de nascimento do identificado;

II – órgão ou instituição de ensino em que o identificado trabalha, com indicação do ente federativo;

III – data de expedição do documento;

IV – data de validade do documento;

V – fotografia, no formato 3x4 cm, do identificado;

VI – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

VII – inscrição “Válida em todo o território nacional”;

VIII – assinatura do dirigente do órgão expedidor;

IX – código de barras bidimensional no padrão QR Code (quick response code).


Conteudo atualizado em 14/11/2025