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Art. 4º da Lei nº 15.202/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.202, de 11.9.2025 - Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).


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Artigo 4

Art. 4º As normas para a expedição, a validade e o modelo do documento de identificação de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento.


Conteudo atualizado em 14/11/2025