Lei nº 15.311, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 , para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

Voltar Navegação

2 3 4 5 6 7

Leis Ordinárias - Lei nº 15.311, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 , para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

×Conteúdo atualizado em 08/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 (quarenta e três milhões seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										500.000
19 - Ciência e Tecnologia										37.132.528
26 - Transporte										6.000.000
TOTAL GERAL										43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										400.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
571 - Desenvolvimento Científico										37.132.528
784 - Transporte Aquaviário										6.000.000
TOTAL GERAL										43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										500.000
122 - Administração Geral										400.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
19 - Ciência e Tecnologia										37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico										37.132.528
26 - Transporte										6.000.000
784 - Transporte Aquaviário										6.000.000
TOTAL GERAL										43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										500.000
3105 - Portos e Transporte Aquaviário										6.000.000
6112 - Defesa Nacional										37.132.528
TOTAL GERAL										43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
52000 - Ministério da Defesa										37.632.528
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos										6.000.000
TOTAL GERAL										43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										43.632.528
TOTAL GERAL										43.632.528

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										43.632.528
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										6.500.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto										6.000.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora										500.000
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo										37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais										37.132.528
TOTAL GERAL										43.632.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										43.632.528

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										500.000
19 - Ciência e Tecnologia										37.132.528
TOTAL GERAL										37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										400.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
571 - Desenvolvimento Científico										37.132.528
TOTAL GERAL										37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										500.000
122- Administração Geral										400.000
126- Tecnologia da Informação										100.000
19 - Ciência e Tecnologia										37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico										37.132.528
TOTAL GERAL										37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										500.000
6112 - Defesa Nacional										37.132.528
TOTAL GERAL										37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON										37.132.528
52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A.										500.000
TOTAL GERAL										37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										37.632.528
TOTAL GERAL										37.632.528

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										37.632.528
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										500.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora										500.000
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo										37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais										37.132.528
TOTAL GERAL										37.632.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										37.632.528

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
19 - Ciência e Tecnologia										37.132.528
TOTAL GERAL										37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571 - Desenvolvimento Científico										37.132.528
TOTAL GERAL										37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
19 - Ciência e Tecnologia										37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico										37.132.528
TOTAL GERAL										37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
6112 - Defesa Nacional										37.132.528
TOTAL GERAL										37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										37.132.528
TOTAL GERAL										37.132.528

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										37.132.528
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo										37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais										37.132.528
TOTAL GERAL										37.132.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										37.132.528

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
6112		Defesa Nacional									37.132.528
		Projetos
19 571	6112 169W	Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais									37.132.528
19 571	6112 169W 3606	Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - No Município de Iperó - SP									37.132.528
				I	4-INV	2	90	0	1495		37.132.528
TOTAL – INVESTIMENTOS											37.132.528

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										500.000
TOTAL GERAL										500.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										400.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
TOTAL GERAL										500.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										500.000
122- Administração Geral										400.000
126- Tecnologia da Informação										100.000
TOTAL GERAL										500.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										500.000
TOTAL GERAL										500.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										500.000
TOTAL GERAL										500.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										500.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										500.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora										500.000
TOTAL GERAL										500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										500.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais									500.000
		ATIVIDADES
05 122	0035 4101	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis									100.000
05 122	0035 4101 0001	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional									100.000
				I	4-INV	2	90	0	1495		100.000
05 122	0035 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos									300.000
05 122	0035 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional									300.000
				I	4-INV	2	90	0	1495		300.000
05 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento									100.000
05 126	0035 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional									100.000
				I	4-INV	2	90	0	1495		100.000
TOTAL – INVESTIMENTOS											500.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										6.000.000
784 - Transporte Aquaviário										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										6.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										6.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										6.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										6.000.000
784 - Transporte Aquaviário										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										6.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										6.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto										6.000.000
TOTAL GERAL										6.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										6.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
3105		Portos e Transporte Aquaviário									6.000.000
		PROJETOS
26 784	3105 168O	Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN									6.000.000
26 784	3105 168O 1262	Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN									6.000.000
		Obra concluída (percentual de execução física): 12 (Acréscimo)		I	4-INV	5	90	0	1495		6.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS											6.000.000

Conteudo atualizado em 08/02/2026