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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.544, de 12.11.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.544, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.11.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

28.850

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 212 0681 0131 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS            

28.850

09 212 0681 0131 0001   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL            

28.850

       

S

3

P

80

0

100

28.850

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

131.150

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

131.150

09 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

131.150

       

S

3

P

90

0

100

131.150

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

160.000

 
 
  TOTAL - GERAL

160.000

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

210.880

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 242 0065 2561 ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA            

210.880

08 242 0065 2561 0035   ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO            

210.880

      PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)434

S

3

P

40

0

179

210.880

 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

96.554

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 241 0066 2559 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA            

96.554

08 241 0066 2559 0035   ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO            

96.554

      PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)293

S

3

P

40

0

179

96.554

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

307.434

 
 
  TOTAL - GERAL

307.434

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

160.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

60.000

09 365 0791 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

60.000

       

S

3

P

90

0

100

60.000

                   
09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

100.000

09 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

100.000

       

S

3

P

90

0

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

160.000

 
 
  TOTAL - GERAL

160.000

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0067 ATENCAO A CRIANCA

307.434

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 243 0067 2556 ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE            

307.434

08 243 0067 2556 0001   ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE - NACIONAL            

307.434

       

S

3

P

40

0

179

307.434

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

307.434

 
 
  TOTAL - GERAL

307.434

 

Conteudo atualizado em 26/11/2021