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- 10.537, de 27.8.2002
Presidência da República |
LEI No 10.547, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003. |
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II da Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002
ANEXO | |||||||||||||||
Programa: 0121 NOSSO BAIRRO | |||||||||||||||
AÇÕES | METAS / CUSTOS | ||||||||||||||
Cód Tipo | Descrição da Ação / Produto | Unidade de Medida | Total | Nacional | Norte | Nordeste | Sudeste | Centro-Oeste | Sul | ||||||
20.5015 P | APOIO À MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA ATUAÇÃO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL/BID) | ||||||||||||||
projeto apoiado | unidade | 246 | 246 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | |||||||
Origem dos Recursos | Recursos do Orçamento da União | R$1 | 41.879.392 | 41.879.392 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | ||||||
Demais Fontes | R$1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | |||||||
Total da Ação | 41.879.392 | 41.879.392 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | ||||||||
20.3979 P | MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, DE INFRA-ESTRUTURA E DE SANEAMENTO BÁSICO (HABITAR-BRASIL/BID) | ||||||||||||||
familia beneficiada | unidade | 41.187 | 41.187 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | |||||||
Origem dos Recursos | Recursos do Orçamento da União | R$1 | 378.120.608 | 378.120.608 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | ||||||
Demais Fontes | R$1 | 25.441.417 | 25.441.417 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | |||||||
Total da Ação | 403.562.025 | 403.562.025 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | ||||||||
Programa: 0128 MORAR MELHOR | |||||||||||||||
AÇÕES | METAS / CUSTOS | ||||||||||||||
Cód Tipo | Descrição da Ação / Produto | Unidade de Medida | Total | Nacional | Norte | Nordeste | Sudeste | Centro-Oeste | Sul | ||||||
20.3978 P | CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS | ||||||||||||||
unidade habitacional construida | unidade | 7.232 | 0 | 1.308 | 2.243 | 1.200 | 1.260 | 1.221 | |||||||
Origem dos Recursos | Recursos do Orçamento da União | R$1 | 9.224.981 | 0 | 1.668.682 | 2.861.228 | 1.530.704 | 1.607.755 | 1.556.612 | ||||||
Demais Fontes | R$1 | 629.833.386 | 0 | 46.174.930 | 247.898.248 | 140.516.739 | 78.982.167 | 116.261.302 | |||||||
Total da Ação | 639.058.367 | 0 | 47.843.612 | 250.759.476 | 142.047.443 | 80.589.922 | 117.817.914 | ||||||||
Programa: 0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | |||||||||||||||
AÇÕES | METAS / CUSTOS | ||||||||||||||
Cód Tipo | Descrição da Ação / Produto | Unidade de Medida | Total | Nacional | Norte | Nordeste | Sudeste | Centro-Oeste | Sul | ||||||
20.3982 P | ESTUDOS PARA REVITALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE CENTROS URBANOS EM CAPITAIS | ||||||||||||||
centro revitalizado | unidade | 16 | 8 | 1 | 3 | 1 | 1 | 2 | |||||||
Origem dos Recursos | Recursos do Orçamento da União | R$1 | 85.848.000 | 28.848.000 | 3.500.000 | 26.800.000 | 7.100.000 | 3.600.000 | 16.000.000 | ||||||
Demais Fontes | R$1 | 1.203.500 | 1.203.500 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | |||||||
Total da Ação | 121.951.500 | 64.951.500 | 3.500.000 | 26.800.000 | 7.100.000 | 3.600.000 | 16.000.000 | ||||||||
OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS |
Conteudo atualizado em 19/06/2022