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Art. 1º da Lei nº 10.547/2002

Leis Ordinárias - 10.547, de 12.11.2002 - Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.


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Artigo 1

Art. 1º Ficam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II da Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.


Conteudo atualizado em 25/07/2021