Leis Ordinárias (2002) - 10.624, de 23.12.2002 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.624, de 23.12.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L10624

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.624, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 459.860.424,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais); e

II – excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$     3.999.171.678,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  24.12.2002 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

127.998.682

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS            

127.998.682

08 242 0065 0575 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL            

127.998.682

      PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)43199

S

3

P

90

0

151

87.289.244

       

S

3

P

90

0

153

40.709.438

 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

106.085.703

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS            

106.085.703

08 241 0066 0573 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL            

106.085.703

      PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)34262

S

3

P

90

0

151

69.795.141

       

S

3

P

90

0

153

36.290.562

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

234.084.385

 
 
  TOTAL - GERAL

234.084.385

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

3.862.301.215

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS            

1.811.501.215

09 271 0083 0132 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL            

1.811.501.215

      APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)94583

S

3

P

90

0

150

103.687.321

       

S

3

P

90

0

151

498.578.144

       

S

3

P

90

0

154

673.066.415

       

S

3

P

90

0

180

536.169.335

                   
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS            

50.000.000

09 271 0083 0133 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL            

50.000.000

      APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)510

S

3

P

90

0

151

50.000.000

                   
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES            

300.000.000

09 271 0083 0134 0001   PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL            

300.000.000

      PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)166702

S

3

P

90

0

151

150.000.000

       

S

3

P

90

0

154

150.000.000

                   
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIOS            

1.000.000.000

09 271 0083 0136 0001   PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL            

1.000.000.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)63004

S

3

P

90

0

151

119.200.000

       

S

3

P

90

0

154

292.500.000

       

S

3

P

90

0

180

400.000.000

       

S

3

P

90

0

355

188.300.000

                   
09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO            

800.000

09 271 0083 0137 0001   PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL            

800.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)97

S

3

P

90

0

151

800.000

                   
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE            

700.000.000

09 271 0083 0141 0001   PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL            

700.000.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)19848

S

3

P

90

0

151

550.000.000

       

S

3

P

90

0

154

150.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

3.862.301.215

 
 
  TOTAL - GERAL

3.862.301.215

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

265.245.347

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO            

265.245.347

11 331 0099 0583 0001   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL            

265.245.347

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)347689

S

3

P

90

0

180

91.086.078

       

S

3

P

90

0

340

174.159.269

 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

97.401.155

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0158 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES            

97.401.155

28 846 0902 0158 0001   FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL            

97.401.155

       

S

5

F

90

0

340

97.401.155

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

362.646.502

 
 
  TOTAL - GERAL

362.646.502