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Art. 3º da Lei nº 10.624/2002

Leis Ordinárias - 10.624, de 23.12.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 3

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 20/05/2021