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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.621, de 23.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.621, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  24.12.2002

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

3.600.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 031 0569 1914 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE            

3.600.000

02 031 0569 1914 0101   CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE - NO DISTRITO FEDERAL - DF            

3.600.000

       

F

4

P

90

0

100

3.600.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.600.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.600.000

 

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

64.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0569 3776 AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP            

64.000.000

02 061 0569 3776 0101   AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP            

64.000.000

       

F

4

P

90

0

100

4.000.000

       

F

5

P

90

0

100

60.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

64.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

64.000.000

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.800.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0570 3786 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS            

6.800.000

02 061 0570 3786 0101   AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG            

6.800.000

       

F

5

P

90

0

100

6.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

6.800.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.800.000

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.800.000

PROJETOS

02 126 0570 7129 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL

6.800.000

02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL

6.800.000

REDE INSTALADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)25

F

4

P

90

0

100

6.800.000

TOTAL - FISCAL

6.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.800.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

67.600.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

67.600.000

20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

67.600.000

       

F

5

F

90

0

100

67.600.000

 
  TOTAL - FISCAL

67.600.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

67.600.000

 

Conteudo atualizado em 13/12/2023