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Art. 2º da Lei nº 10.621/2002

Leis Ordinárias - 10.621, de 23.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 21/05/2021