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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.626, de 23.12.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 195.335.000,00 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais);

II – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 178.935.000,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  24.12.2002

 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0365 SEGURO RURAL

16.400.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 694 0365 0026 MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL            

16.400.000

04 694 0365 0026 0001   MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL - NACIONAL            

16.400.000

       

F

3

P

90

0

150

10.700.000

       

F

3

P

90

0

650

5.700.000

 
  TOTAL - FISCAL

16.400.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

16.400.000

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

12.355.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0605 RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO (LEI Nº 9.491, DE 1997)            

12.355.000

28 846 0909 0605 0001   RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO (LEI Nº 9.491, DE 1997) - NACIONAL            

12.355.000

       

F

3

F

90

0

100

12.355.000

 
  TOTAL - FISCAL

12.355.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

12.355.000

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

85.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0351 0281 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

85.000.000

20 846 0351 0281 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

85.000.000

       

F

3

P

90

0

160

85.000.000

 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

81.580.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0294 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

28.000.000

20 846 0352 0294 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

28.000.000

       

F

3

P

90

0

160

28.000.000

                   
20 846 0352 0298 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

7.000.000

20 846 0352 0298 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

7.000.000

       

F

3

P

90

0

160

7.000.000

                   
20 846 0352 0611 EQUALIZACAO DE JUROS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA DIVIDA DO CREDITO RURAL (LEI Nº 9.866, DE 1999)            

46.580.000

20 846 0352 0611 0001   EQUALIZACAO DE JUROS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA DIVIDA DO CREDITO RURAL (LEI Nº 9.866, DE 1999) - NACIONAL            

46.580.000

       

F

3

P

90

0

159

46.580.000

 
  TOTAL - FISCAL

166.580.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

166.580.000

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

178.935.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

52.355.000

20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

52.355.000

       

F

3

P

90

0

160

40.000.000

       

F

5

F

90

0

100

12.355.000

                   
20 846 0352 0300 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9.848, DE 1999)            

80.000.000

20 846 0352 0300 0001   GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9.848, DE 1999) - NACIONAL            

80.000.000

       

F

3

P

90

0

160

80.000.000

                   
20 843 0352 0373 EQUALIZACAO DE JUROS E BONUS DE ADIMPLENCIA NO ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DO CREDITO RURAL (LEIS Nº 9.138, DE 1995 E Nº 9.866, DE 1999 )            

46.580.000

20 843 0352 0373 0001   EQUALIZACAO DE JUROS E BONUS DE ADIMPLENCIA NO ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DO CREDITO RURAL (LEIS Nº 9.138, DE 1995 E Nº 9.866, DE 1999 ) - NACIONAL            

46.580.000

       

F

3

P

90

0

159

46.580.000

 
  TOTAL - FISCAL

178.935.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

178.935.000

 

Conteudo atualizado em 27/08/2024