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Art. 3º da Lei nº 10.626/2002

Leis Ordinárias - 10.626, de 23.12.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/05/2021