Leis Ordinárias (2002) - 10.634, de 30.12.2002 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.634, de 30.12.2002 - Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".




L10634

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É denominado "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder" o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.12.2002