Leis Ordinárias (2002) - 10.632, de 27.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.632, de 27.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L10632

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais);

II – excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 203.924.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais); e

III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 104.722.546,00 (cento e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  27.12.2002 (Edição extra) 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

276.613.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 271 0083 2593 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL            

26.396.000

09 271 0083 2593 0001   FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL            

26.396.000

      USUARIO ATENDIDO (UNIDADE) = 0

S

3

P

90

0

151

26.396.000

                   
09 122 0083 2910 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS            

250.217.000

09 122 0083 2910 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS – NACIONAL            

250.217.000

       

S

3

P

90

0

650

66.000.000

       

S

3

P

90

0

250

3.924.800

       

S

3

P

90

0

153

98.075.200

       

S

3

P

90

0

151

82.217.000

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

16.360.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

15.500.000

09 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL            

15.500.000

       

S

3

P

90

0

153

1.500.000

       

S

3

P

90

0

151

14.000.000

                   
09 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

860.000

09 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL            

860.000

       

S

3

P

90

0

151

860.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

29.642.200

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

24.700.000

09 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL            

24.700.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 0

S

3

P

90

0

151

24.700.000

                   
09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

3.115.200

09 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL            

3.115.200

       

S

3

P

90

0

100

3.115.200

                   
09 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

1.827.000

09 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL            

1.827.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) = 0

S

3

P

90

0

151

1.827.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

322.615.200

 
 
  TOTAL - GERAL

322.615.200

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

10.146

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 212 0681 0172 CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP            

10.146

11 212 0681 0172 0001   CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP - NACIONAL            

10.146

       

F

3

P

80

0

100

10.146

 
  TOTAL - FISCAL

10.146

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.146

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

853.226

11 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

853.226

       

F

3

P

90

0

100

853.226

                   
11 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

782.774

11 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

782.774

       

F

3

P

90

0

100

782.774

                   
11 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

364.000

11 126 0750 2003 0001   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

364.000

       

F

3

P

90

0

100

364.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

22.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

22.000

11 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

22.000

       

F

3

P

90

0

100

22.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.022.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.022.000

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

43.805.093

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 122 0099 2615 REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO            

1.000.000

11 122 0099 2615 0001   REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL            

1.000.000

      DOCUMENTO DE PAGAMENTO EMITIDO (UNIDADE) = 0

S

3

P

90

0

180

1.000.000

                   
11 126 0099 2624 SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS            

3.000.000

11 126 0099 2624 0001   SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – NACIONAL            

3.000.000

       

S

3

P

90

0

180

3.000.000

                   
11 331 0099 2633 HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO            

7.805.093

11 331 0099 2633 0001   HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL            

7.805.093

      TRABALHADOR HABILITADO (UNIDADE) = 0

S

3

P

90

0

180

7.805.093

                   
11 126 0099 4235 SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO            

21.000.000

11 126 0099 4235 0001   SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL            

21.000.000

       

S

3

P

90

0

180

21.000.000

                   
11 333 0099 6489 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO            

11.000.000

11 333 0099 6489 0001   SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL            

11.000.000

       

S

3

P

90

0

180

11.000.000

 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

6.194.907

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 122 0100 2627 REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL            

4.300.000

11 122 0100 2627 0001   REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL - NACIONAL            

4.300.000

      BENEFICIO PAGO (UNIDADE) = 0

S

3

P

90

0

180

4.300.000

                   
11 331 0100 4407 IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL            

1.894.907

11 331 0100 4407 0001   IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL - NACIONAL            

1.894.907

      TRABALHADOR IDENTIFICADO (UNIDADE) = 0

S

3

P

90

0

180

1.894.907

 
  TOTAL – FISCAL

0

 
 
  TOTAL – SEGURIDADE

50.000.000

 
 
  TOTAL – GERAL

50.000.000

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

1.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
09 271 0085 7933 DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI            

1.500.000

09 271 0085 7933 0001   DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI - NACIONAL            

1.500.000

      SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 0

S

3

P

90

0

153

1.500.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

3.115.200

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

3.115.200

09 365 0791 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

3.115.200

       

S

3

P

90

0

100

3.115.200

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

4.615.200

 
 
  TOTAL - GERAL

4.615.200

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

64.048.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 122 0065 2574 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA            

64.048.000

08 122 0065 2574 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL            

64.048.000

       

S

3

P

40

0

153

64.048.000

 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

34.027.200

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 122 0066 2573 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA            

34.027.200

08 122 0066 2573 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - NACIONAL            

34.027.200

       

S

3

P

40

0

153

34.027.200

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

98.075.200

 
 
  TOTAL - GERAL

98.075.200

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0102 TRABALHO LEGAL

10.146

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 125 0102 2628 FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS            

10.146

11 125 0102 2628 0001   FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL            

10.146

      FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE) = 0

F

3

P

90

0

100

10.146

 
  TOTAL - FISCAL

10.146

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.146

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0105 TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL

22.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
11 571 0105 1445 ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO            

22.000

11 571 0105 1445 0001   ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO - NACIONAL            

22.000

       

F

3

P

90

0

100

22.000

 
  TOTAL - FISCAL

22.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

22.000

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

2.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

2.000.000

20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

2.000.000

       

F

5

F

90

0

100

2.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.000.000