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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.956, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
| Conversão da Medida Provisória nº 626, de 2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica. |
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 626, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 27 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2014
| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
| UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 2.531.486.253 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 12 694 | 0902 00IG | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES |
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| 2.531.486.253 |
| 12 694 | 0902 00IG 6502 | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 2.531.486.253 |
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| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 188 | 2.531.486.253 |
| TOTAL – FISCAL | 2.531.486.253 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.531.486.253 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 29/03/2022
