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Art. 5º da Lei nº 10.052/2000




Leis Ordinárias - 10.052, de 28.11.2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº1794




Artigo 5



Art. 5o (VETADO)


Conteudo atualizado em 25/11/2021