Art. 31 da Lei nº 9.984/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.984, de 17.7.2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº966

Artigo 31

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Art. 31. O inciso IX do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. .................................................................

.............................................................................."

"IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; " (NR)

"............................................................................"

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