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Art. 2º da Lei nº 9.764/1998

Leis Ordinárias - 9.764, de 17.12.98 - Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lélio Viana Lôbo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998

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Conteudo atualizado em 03/03/2025