Leis Ordinárias - 9.764, de 17.12.98 - Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
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Artigo 2
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/03/2025
Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lélio Viana Lôbo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998
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Conteudo atualizado em 03/03/2025


