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Art. 2º da Lei nº 9.755/1998

Leis Ordinárias - 9.755, de 16.12.98 - Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2o O Tribunal de Contas da União fiscalizará o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 112 da Lei nº 4.320, de 1964.


Conteudo atualizado em 14/05/2025