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Art. 4º da Lei nº 9.755/1998

Leis Ordinárias - 9.755, de 16.12.98 - Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4o Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998

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Conteudo atualizado em 14/05/2025