Leis Ordinárias - 9.755, de 16.12.98 - Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4o Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998
*
Conteudo atualizado em 14/05/2025


