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Art. 2º da Lei nº 9.680/1998

Leis Ordinárias - 9.680, de 06.07.98 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

       


Conteudo atualizado em 11/07/2022