Artigo 11 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 11



Art. 11.  Ao parcelamento de que trata esta Seção não se aplica o disposto no § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. 

Subseção II

Das Condições Específicas para o Parcelamento de Débitos relativos ao FGTS e às Contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001