Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 3



Art. 3o  A adesão ao Profut dar-se-á com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol do parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo. 

Parágrafo único.  Para aderir ao Profut, as entidades desportivas profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos: 

I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; 

II - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e 

III - relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal.