Artigo 50 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 50



Art. 50.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 2o  Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.

...................................................................................” (NR) 

Art. 38.  A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 3o  .........................................................................

............................................................................................. 

IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. 

§ 1o  .............................................................................. 

§ 2º  O (VETADO).” (NR) 

Art. 6o  .........................................................................

............................................................................................. 

VI - 10% (dez por cento) do montante arrecadado por loteria instantânea exclusiva com tema de marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual, sujeita a autorização federal; 

VII - (VETADO);

...................................................................................” (NR) 

Art. 14.  ....................................................................... 

§ 1o  Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

...................................................................................” (NR) 

Art. 16.  As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais. 

§ 1o  As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.

............................................................................................. 

§ 3o  É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto.” (NR) 

Art. 18-A.  .................................................................... 

§ 1o  ..............................................................................

............................................................................................. 

II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e

...................................................................................” (NR) 

Art. 22.  ........................................................................ 

§ 1o  ............................................................................... 

§ 2º  Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional.” (NR) 

Art. 22-A.  Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do  § 2o do art. 22 desta Lei.” 

Art. 23.  Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:

............................................................................................. 

II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:

............................................................................................. 

III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.  

§ 1o  Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição. 

§ 2o  Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei.” (NR) 

Art. 27.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 2o  A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade do respectivo estatuto ou contrato social.

...................................................................................” (NR) 

Art. 27-D.  (VETADO).” 

Art. 28.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 3o  (VETADO).

...................................................................................” (NR) 

Art. 31.  A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

............................................................................................. 

§ 5o  O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput fica autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual.” (NR) 

Art. 42.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 1o-A.  (VETADO).  

§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições:

...................................................................................” (NR) 

Art. 56.  .......................................................................

............................................................................................. 

IX - (VETADO).

............................................................................................. 

§ 3o  Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei.

............................................................................................. 

§ 10.  (VETADO). 

§ 11.  (VETADO). 

§ 12.  (VETADO). 

§ 13.  (VETADO). 

§ 14.  (VETADO). 

§ 15.  (VETADO). 

§ 16.  (VETADO).” (NR) 

Art. 56-D.  (VETADO).” 

Art. 82-B.  São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos: 

I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes de treinamento de atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais a ela vinculados; 

II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de: 

a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional; 

b) competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva. 

§ 1o  A importância segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior. 

§ 2o  A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. 

§ 3o  As despesas com o seguro estabelecido no inciso II do caput deste artigo serão custeadas com os recursos previstos no inciso VI do art. 56 desta Lei.”  

Art. 87-A.  ........................................................... 

Parágrafo único.  Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.” (NR) 

Art. 39.  (VETADO). 

Art. 40.  A Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

Art. 10.  ....................................................................... 

§ 1o  Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de: 

I - colocação obtida em competição anterior; e 

II - cumprimento dos seguintes requisitos: 

a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; 

b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 

c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

............................................................................................. 

§ 3o  Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: 

I - a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1o deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada; 

II - a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos no inciso II do § 1o deste artigo.

............................................................................................. 

§ 5o  A comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea a do inciso II do § 1o deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND. 

§ 6o  (VETADO). 

§ 7o  (VETADO). 

§ 8o  (VETADO).” (NR) 

Art. 32.  É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade. 

§ 1o  O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.

...................................................................................” (NR) 

Art. 37.  ......................................................................

............................................................................................. 

§ 2o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

...................................................................................” (NR) 

Art. 41-C.  Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:

...................................................................................” (NR) 

Art. 41-D.  Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:

...................................................................................” (NR) 

Art. 41-E.  Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: 

...................................................................................” (NR) 

Art. 41.  O art. 1o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6o e 7o

Art. 1o  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 6o  O atleta de modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário de Bolsa-Atleta de valor igual ou superior a um salário mínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual. 

§ 7o  Durante o período de fruição  da Bolsa-Atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas.” (NR) 

Art. 42.  A Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2o  ........................................................................

............................................................................................. 

IV - ....................................................................

............................................................................................. 

b) 1/3 (um terço) para as ações dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Federação Nacional dos Clubes Esportivos - FENACLUBES;

...................................................................................” (NR) 

Art. 7o-A.  Após a amortização de todas as prestações mensais dos parcelamentos referidos nos arts. 6o e 7o desta Lei, os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2o desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente em atividades de formação desportiva.” 

Art. 43.  O caput do art. 1o da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1o  A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

...................................................................................” (NR) 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 44.  Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, o disposto nos arts. 24 a 27 desta Lei.  

Art. 45.  Observadas as condições de ingresso referidas no parágrafo único do art. 3o desta Lei, poderão aderir aos parcelamentos a que se refere a Seção II do Capítulo I desta Lei: 

I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998; e 

II - as entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da referida Lei. 

§ 1o  As entidades referidas no inciso I do caput deste artigo deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4o desta Lei e no inciso I do caput do art. 5o desta Lei. 

§ 2o  As entidades referidas no inciso II do caput deste artigo deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4o desta Lei. 

§ 3o  As condições previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo serão fiscalizadas pela Apfut, que comunicará aos órgãos federais responsáveis os casos de descumprimento, para fins de exclusão do parcelamento e providências cabíveis quanto à isenção fiscal. 

§ 4o  O Poder Executivo regulamentará de forma diferenciada este artigo. 

§ 5o  (VETADO). 

Art. 46.  Serão exigidas: 

I - a partir da entrada em vigor desta Lei, as condições previstas nos incisos I a VII do caput do art. 4o desta Lei; e 

II - a partir de 1o de janeiro de 2016, as condições previstas: 

a) nos incisos VIII a X do caput do art. 4o desta Lei; e 

b) no parágrafo único do art. 4o desta Lei. 

Art. 47.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições, editarão as normas necessárias à execução dos parcelamentos previstos nesta Lei. 

Parágrafo único.  O Poder Executivo divulgará, semestralmente, o valor da arrecadação de receitas resultante da adesão aos parcelamentos de que trata esta Lei, detalhado no menor nível possível, observado o disposto no art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 

Art. 48.  (VETADO). 

Art. 49.  (VETADO). 

Art. 50.  Ficam os Tribunais Regionais do Trabalho, ou outro órgão definido por determinação dos próprios Tribunais, autorizados a instaurar o Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) para as entidades desportivas de que trata o § 10 do art. 27 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.